Pagamento por Serviço Ambiental (PSA) é um importante instrumento econômico, operacionalizado por meio de uma transação voluntária, entre duas ou mais pessoas, que tem o objetivo de conferir pagamentos ou outros benefícios àqueles que promovem a recuperação, preservação e proteção ambiental, buscando remunerá-los pelos serviços prestados.
Em 2021, a Lei nº 14.119/2021, instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e criou o Cadastro Nacional de PSA, que deve ser regulamentado em breve. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), apresentou o inovador Projeto de Lei nº 4.041/2022, que instituirá a Política Estadual de Serviços Ambientais em Minas Gerais.
Um importante passo para estimular o financiamento e a implementação de projetos de PSA é por meio do levantamento das iniciativas já existentes. Assim, a SEMAD criou o Banco de Iniciativas de PSA em Minas Gerais. Este, de caráter voluntário, será totalmente gratuito, possibilitando a devida publicidade dos projetos, o que pode atrair possíveis financiadores e parceiros.
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Orientações para preenchimento do formulário:
O que poderá ser considerado Pagamento por Serviço Ambiental? Quem são os atores envolvidos?
Pagamento por serviços ambientais é uma transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um (ou mais) provedor(es) desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.
O provedor de serviços ambientais é qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas, ou melhoria dos recursos hidrológicos, ou, ainda, promove serviços ambientais urbanos relacionados ao eixo da reciclagem de resíduos sólidos urbanos.
Já o pagador de serviços ambientais pode ser o poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais;
Quais são as modalidades de Serviço Ambiental que podem fazer parte do Banco de Iniciativas de PSA de MG?
O Banco de Iniciativa de PSA considera como modalidades de serviço ambiental os serviços ecossistêmicos, urbanos e hidrológicos.
Verifique se a sua iniciativa de PSA contempla algum desses serviços antes de submeter o formulário:
- Serviços Ambientais Ecossistêmicos
Os serviços ambientais ecossistêmicos são os benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais, nas seguintes modalidades:
- serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros;
- serviços de suporte: os que mantêm a perenidade da vida na Terra, tais como a ciclagem de nutrientes, a decomposição de resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético;
- serviços de regulação: os que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas.
- serviços culturais: os que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros;
- Serviços Ambientais Urbanos
Os serviços ambientais urbanos são os benefícios relevantes para a sociedade gerados por ações e atividades realizadas no meio ambiente urbano geradoras de externalidades ambientais positivas ou que minimizem externalidades ambientais negativas, especialmente sobre os aspectos da gestão dos recursos naturais, da redução de riscos, da melhoria do meio ambiente urbano e, principalmente, no que tange a potencialização de serviços ecossistêmicos relacionadas aos serviços de saneamento em especial aos eixos resíduos sólidos urbanos, drenagem e manejo das águas pluviais.
- Serviços Ambientais Hidrológicos
Já os serviços ambientais hidrológicos são os benefícios relevantes para a sociedade gerados por atividades, ações ou conjunto de ações estruturantes e/ou não estruturantes que favorecem a manutenção ou melhoria da qualidade e quantidade dos recursos hídricos superficiais e/ou subterrâneos, que podem estar organizadas em até três eixos: conservação e restauração da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos relacionadas à água; produção sustentável e uso racional dos recursos hídricos; saneamento, controle da poluição e obras hídricas.
Preencha um formulário para cada iniciativa (programa, projeto, contrato, ou outro instrumento congênere) de PSA.
Revise as informações antes de submeter o formulário, já que uma vez submetido, o formulário enviado não poderá mais ser alterado ou editado.
Confira os projetos cadastrados
