O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sávio Souza Cruz, esteve hoje (27), na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, durante audiência pública, para tirar dúvidas sobre o Projeto de Lei (PL) 2.946/15, que dispõe sobre a estrutura do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema).
Da audiência, participaram, ainda, vários representantes dos movimentos ambientalistas, do Ministério Público, de empresas e de órgãos do governo estadual.
Entre as dúvidas, estavam o trâmite do PL em caráter de urgência, o que, segundo alguns movimentos ambientais, tiraria da sociedade a discussão acerca da reestruturação do Sisema, e a desvinculação da polícia ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
Sobre a suposta exclusão da sociedade das discussões, Sávio Souza Cruz afirmou que essa é a primeira vez, em mais de uma década, que mudanças no Sisema não são feitas por meio de Lei Delegada – ou seja, é a primeira vez que a sociedade participa efetivamente do debate em relação ao assunto.
“Todas as mudanças havidas na última década foram feitas por Lei Delegada. E todas essas entidades (ambientais) tomavam conhecimento das mudanças somente após a publicação no Minas Gerais. Este governo, de forma inédita, nos últimos tempos, abriu a discussão para a população de Minas Gerais. Mandou o projeto de lei para a Assembleia, de forma aberta, clara, facultando a realização de audiências públicas e de debates”, ressaltou o secretário.
“O grau de incompreensão e desinformação, que tenho visto em algumas manifestações, não ofusca a nossa alegria de ver os movimentos ambientalistas participando, novamente, das decisões, o que não se via nos últimos dez anos”, declarou Sávio.
Em relação à desvinculação da polícia ambiental da Semad, Sávio Souza Cruz explicou que “todos queremos que a polícia ambiental continue trabalhando para o meio ambiente. Porém, hoje, ao mesmo tempo em que ela integra o Sisema, ela presta serviços a esse mesmo Sisema por meio de convênios. É esse o nosso grande questionamento. Agora, se houver o entendimento de que ela deve permanecer no Sisema, ela permanecerá”.
O secretário também esclareceu que a Semad não ficará subordinada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede). Sobre isso, o secretário foi enfático: “não existe essa previsão no PL. O que há é a previsão de que o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico decida o que é prioritário. É esse Conselho que irá determinar “isso é prioritário” para o desenvolvimento econômico e social de Minas. E não eu ou os meus assessores. E o que for prioritário será tratado como tal em sua análise, e não em deliberações. Somente na análise”.
Crédito Janice Drumond
A discussão sobre o PL está aberta à participação de toda a sociedade, segundo Sávio
Sávio criticou duramente a forma como essas decisões eram tomadas no governo passado: “até loteamento de ex-governador já foi considerado prioritário”.
O secretário ainda destacou que não está previsto, no PL, o esvaziamento do Copam. “Muito pelo contrário. Iremos fortalecer o Copam, com a recriação das Câmaras Técnicas, extintas por lei delegada, no governo passado. Essas câmaras darão mais consistência técnica às decisões do Copam”.
Sávio Souza Cruz ainda esclareceu que, conforme o PL, o Copam deve ficar subordinado à Semad apenas administrativamente. “O Copam precisa ter uma estrutura mínima, até mesmo para realizar suas reuniões, como microfone, mesa, papel. E esse suporte é oferecido pela Semad. Mas se o Copam quiser se ligar a outro órgão, também pode. Se alguém quiser dar esse suporte, não há nenhum problema”, disse.
“A subordinação do Copam, em termos de decisão, é somente à consciência dos seus membros. O Copam vai continuar decidindo sobre os licenciamentos”, complementou o secretário.
Sávio, ainda, salientou: “estava certo, quando assumi a Semad. Fui nomeado para o Meio Ambiente, e encontrei uma Secretaria de licenciamentos. Prova disso é que toda a preocupação sobre o PL gira em torno dos licenciamentos. Ninguém falou que estamos reestruturando a gestão ambiental, extinta no governo passado. Ninguém falou que estamos devolvendo a integralidade da Agenda Azul ao Igam que, apesar de ser o responsável pela gestão das águas, não tinha nenhum gerenciamento sobre as outorgas no governo passado. Ninguém falou que estamos devolvendo a avaliação das Daias ao IEF, que é responsável pela Agenda Verde, e não tinha nenhuma gestão sobre as Daias, no governo passado. Ninguém falou que havia uma inversão, em que a política ambiental estava subordinada ao processo de regularização ambiental. Com o PL, estamos invertendo esse jogo”.
E finalizou: “Curioso que, amanhã (28), teremos uma audiência pública para discutirmos o orçamento da Semad, e não vi nenhuma mobilização em relação a isso. Não tivemos a solidariedade de ninguém para nos apoiar na questão do orçamento”.
Romyna Lanza
Ascom/Sisema
