A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (28/10/15) à noite, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.946/15, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), na forma do substitutivo nº 1. O projeto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Foto: Willian Dias
O PL possibilita a discussão democrática na Assembleia
A principal mudança no parecer, prevista na Proposta de Emenda nº 1, foi a reinclusão, na estrutura do Sisema, da Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais.
Também foi aprovada a Proposta de Emenda nº 2, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 21 do substitutivo nº 1. Esse parágrafo prevê que as exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade a ser licenciada devem ser comunicadas uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
Foi aprovada, ainda, a Proposta de Emenda nº 3, que acrescentou, às disposições finais do substitutivo nº 1, que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) deverá criar um banco de dados com as informações constantes nos estudos ambientais para os empreendimentos implantados, que será fonte de consulta para servidores e empreendedores, acessível pela internet.
O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sávio Souza Cruz, voltou a defender o caráter democrático do PL. “O projeto de lei vem sendo amplamente discutido pelos deputados, legítimos representantes do povo, eleitos nas urnas. É a primeira vez, em mais de dez anos, que as mudanças no Sisema acontecem de forma legislativa, democrática. É bom lembrar que, anteriormente, tudo era feito através de Lei Delegada. Tantos os movimentos ambientalistas quanto a sociedade mineira só tomavam ciência dessas mudanças depois da publicação no Minas Gerais”.
Ascom/Sisema e ALMG
