O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) anunciou a aplicação total do percentual de 7,5% do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro) na estruturação física e operacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado, em 2016 e 2017. Os recursos poderão custear locação de sede, diárias de viagem, aluguel, energia elétrica, água, telefone, internet, materiais de escritório, despesas com o corpo técnico e administrativo e contratação de quaisquer outros serviços necessários ao funcionamento dos comitês.
A Lei nº 20.311/2012 e o Decreto nº 45.230/2009 preveem tal destinação, porém, nos anos anteriores, apenas parte dos 7,5% previstos era aplicada. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e o Igam repassavam os recursos por meio de convênios com instituições definidas pelos comitês. Isso porque os comitês não possuem personalidade jurídica e não podem receber diretamente os recursos financeiros para sua manutenção.
“Observamos uma série de problemas no repasse de recurso por meio dos convênios”, declara Breno Lasmar, diretor de Gestão das Águas e Apoio aos Comitês de Bacia do Igam.
Entre os problemas apontados por Lasmar estavam a impossibilidade de pagamento de taxas de administração e bancárias; impossibilidade de contratação de pessoal e do pagamento de funcionários das entidades convenentes; desconformidade no uso dos recursos por desconhecimento da legislação e falta de alinhamento de ações entre convenentes e conselheiros dos CBHs.
Evandro Rodney
Rio das Velhas
Tais problemas geravam desgastes para as convenentes, os CBHs, o Igam e a Semad. “Os convenentes, algumas vezes, eram penalizados por gastarem indevidamente os recursos destinados à estruturação dos CBHs. Os CBHs não eram atendidos como necessitavam, e continuavamm cobrando dos convenentes, do Igam e da Semad, causando desgastes nas relações institucionais entre estes entes”, explica Breno.
Diante do problema, o Igam e a Semad iniciaram processo licitatório para selecionar entidades para estruturar física e operacionalmente os comitês de bacias. Para tanto, foi realizada uma consulta prévia aos CBHs sobre suas reais necessidades. A consulta apontou que a estrutura necessária para cada um dos CBHs mineiros compreende locação de sede, contratação de pessoal, serviços de correios, lanches para reuniões, internet, telefones, móveis de escritório e material de informática, entre outros.
“Considerando que os custos de estruturação física e operacional serão balizados pelo orçamento anual do Fhidro, torna-se imprescindível uma ação planejada pelo Igam no levantamento das necessidades e na realização de contratações mais vantajosas, o que ofertará aos CBHs uma melhor disponibilidade dos recursos e de estruturas para o desempenho de suas ações”, enfatiza Lasmar.
Nesse sentido, o Igam solicitou ao Grupo Coordenador do Fhidro, e foi aprovado para os exercícios de 2016 e 2017 (data final de vigência do Fundo), o emprego do percentual total definido em lei para essa atividade, 7,5% dos recursos orçamentários do Fhidro, conforme estimativas abaixo:
(*1) Considerar para esse exercício as eventuais suplementações que vierem a existir, relacionadas aos excessos de arrecadação, em razão do valor solicitado x aprovado, dispensando nova aprovação desse GC.
(*2) Considerar para esse exercício as eventuais supressões e/ou suplementações que vierem a existir, relacionadas aos excessos e/ou restrições de arrecadação, em razão do valor solicitado x aprovado, dispensando nova aprovação d GC.
(*3) Para o exercício de 2017, os valores serão definidos conforme a Lei Orçamentária Anual que será publicada.
Assim, de acordo com o diretor do Igam, buscou-se identificar aqueles comitês que possuem parcerias para a instalação de suas sedes e os serviços e necessidades de cada um dos 25 CBHs que serão atendidos.
“Dessa forma, os processos licitatórios necessários à execução da Política Pública de fortalecimento dos comitês foram abertos e encaminhados para que, dentro de um curto espaço de tempo (entre 60 e 90 dias), todos os CBHs mineiros estejam com as suas necessidades contempladas e aptos ao pleno desenvolvimento de suas atividades”, complementou o diretor.
Romyna Lanza
Ascom/Sisema
