A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) dá início ao período para coletas de contribuições da sociedade para reformulação da Deliberação Normativa (DN) nº 74, de 2004, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). A norma rege o licenciamento ambiental no Estado, estabelecendo critérios segundo porte e potencial poluidor e listando empreendimentos e atividades passíveis de autorização ou de licenciamento.
As contribuições fazem parte do processo de aprimoramento da gestão ambiental, iniciado em 2015, no governo Fernando Pimentel, em razão da publicação da Lei 21.972, que reestruturou o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e o Licenciamento Ambiental no Estado. Um Grupo de Trabalho instituído em 2017 elaborou uma proposta de minuta de ato normativo para adequação da DN Copam nº 74.
As informações sobre o processo de adequação da DN 74, a legislação relacionada, bem como o formulário para envio das contribuições estão disponíveis, do dia 10 de julho de 2017 até 09 de agosto. (veja informações abaixo)
“Todas as pessoas e organizações podem e devem contribuir para melhorar a norma e aprimorar a gestão ambiental em Minas Gerais”, afirma o secretário adjunto de meio ambiente e desenvolvimento sustentável de Minas Gerais, Germano Luiz Vieira. “Após o período de manifestações, o texto final será submetido à Câmara Normativa Recursal do Copam para deliberação”, explica.
Histórico
A fase atual do trabalho para alteração da DN 74 é coordenada pelo Grupo de Trabalho criado em janeiro de 2017, que tem como uma de suas atribuições elaborar a proposta de minuta de ato normativo para alteração e adequação da norma. No entanto, as primeiras discussões aconteceram em 2009, por exigência da Diretiva do Copam nº 02, na junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).
A chefe de gabinete da Semad, Daniela Diniz explica que o trabalho desenvolvido na Feam naquela época resultou numa proposta consolidada em 2013. “Aquele texto, apesar de atualizar os códigos das atividades e o texto normativo em função da análise integrada do Licenciamento ambiental, não chegou a estabelecer critérios locacionais”, observa.
“A atual proposta de texto substitutivo utilizou como ponto de partida a minuta elaborada pela equipe do Sisema, após a análise das propostas apresentadas pelos diversos setores no Edital”, explica, referindo-se ao Edital de Chamamento Público Semad nº 01, de 2012. “A proposta atual atende às exigências da Diretiva do Copam 02, bem como à necessidade de atualização, modernização e simplificação processo de licenciamento ambiental”, ressalta.
Este formulário tem por objetivo colher contribuições sobre a proposta de texto substitutivo à Deliberação Normativa Copam nº 74/2004. Após a manifestação dos interessados, o texto final será submetido à Câmara Normativa Recursal (CNR) do Copam para deliberação, clique aqui para acessá-lo.
Material de apoio
- Texto vigente da Deliberação Normativa Copam nº 74/2004, clique aqui para acessá-lo.
- Proposta de texto substitutivo à Deliberação Normativa Copam nº 74/2004, clique aqui para acessá-lo.
- Fichas comparativas contendo a redação atual dos códigos de atividades passíveis de Licenciamento Ambiental, bem como a motivação de sua alteração, clique aqui para acessá-lo.
Emerson Gomes
Ascom/Sisema
