Foto: Divulgação Semad
Uma palestra com o tema “Fiscalização e Cadastro Técnico Estadual foi apresentada pelo diretor de Estratégia da Fiscalização, Gustavo Endrigo de Sá
Como parte das comemorações da Semana do Meio Ambiente e também dos 30 anos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a entidade promove em parceria com o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), uma série de reuniões técnicas com o objetivo de apresentar e debater as obrigações ambientais legais pertinentes aos estados, municípios e União. O evento teve início na segunda-feira, 3 de junho, e segue até sexta-feira, 7.
Nesta quarta-feira, 5, data em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, o evento contou com palestras de três servidores do Sisema, que falaram sobre Fiscalização, Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA) e Medidas Compensatórias relacionadas ao Licenciamento Ambiental.
Fiscalização
Pela manhã, o diretor de Estratégia da Fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Gustavo Endrigo de Sá, apresentou uma palestra com o tema “Fiscalização e Cadastro Técnico Estadual”, na qual falou sobre o Plano Anual de Fiscalização, dando ênfase ao Diagnóstico Ambiental que, segundo ele, é o principal subsídio para o planejamento das ações de fiscalização realizadas pela Semad. “A partir deste diagnóstico, buscamos identificar as principais pressões sobre os recursos naturais do estado, de modo a direcionar os processos fiscalizatórios tanto da secretaria, quanto da Polícia Militar Ambiental”, afirmou.
Os cadastros técnicos Estadual e Federal (CTE e CTF) de atividades poluidoras e utilizadores dos recursos naturais foram também abordados durante a palestra, no que diz respeito ao seu correto enquadramento. O diretor explicou que o enquadramento cadastral consiste na responsabilidade do empreendedor de registrar junto aos órgãos ambientais todas as atividades envolvidas em seu processo produtivo, estando ele sujeito às devidas sanções legais no caso de descumprimento destas normas.
O Sistema de Fiscalização e Auto de Infração Digital (Sisfai), lançado recentemente pelo governo do Estado, foi também apresentado ao público presente, que conheceu a proposta de modernização do trabalho técnico realizado pela Semad, reduzindo a burocracia nos processos ambientais e substituindo os antigos blocos de papéis por informações digitalizadas.
Durante a tarde, os gerentes do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Márcio Marques e Nathália Fonseca, apresentaram duas palestras com os respectivos temas “Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (Daia)” e “Medidas Compensatórias”.
Intervenção Ambiental
O gerente de Controle de Exploração Florestal e Intervenção Ambiental do IEF, Márcio Marques, trouxe informações sobre os aspectos legais e práticos do Daia e abordou também a Autorização para Intervenção Ambiental (AIA), explicando que a diferença entre os dois atos está na competência de suas ações. Enquanto o Daia é atualmente competência do IEF, o AIA compete à Semad.
A formalização do processo para obtenção de autorização para supressão de vegetação nativa e sua relação com o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) foi também tema de discussão durante a palestra. “O empreendedor que necessita fazer supressão de vegetação nativa, além da emissão da Daia e AIA em âmbito estadual, precisa também cadastrar seu requerimento junto ao Sinaflor para registro por parte dos órgãos ambientais federais”, lembrou.
Medidas Compensatórias
Encerrando o ciclo de palestras relacionadas ao Sisema previstas para a quarta-feira, a gerente de Compensação Ambiental do IEF, Nathália Fonseca, apresentou os cinco tipos de compensação ambiental provenientes de legislações normativas diferentes. “Cada compensação tem suas especificações e seus critérios”, explicou.
As compensações ambientais se dividem em:
- Compensação de Mata Atlântica, normatizada pela Lei Federal 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, prevendo a destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, em áreas localizadas no mesmo município ou região metropolitana.
- Compensação de Áreas de Preservação Permanente (APP), normatizada pela Resolução 369/2006 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP).
- Compensação de espécies imunes de corte protegidas por lei, na qual cada uma das espécies protegidas conta com uma legislação específica.
- Compensação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) regida pela Lei Federal 9.985/2000, na qual estão sujeitos todo empreendimento que promove significativo impacto no Meio Ambiente.
- Compensação Minerária, regida pelo Art. 75 do Código Florestal (Lei Estadual 20.922/2013), na qual o empreendimento minerário que dependa de supressão de vegetação nativa fica condicionado à adoção, pelo empreendedor, de medida compensatória florestal que inclua a regularização fundiária e a implantação de Unidade de Conservação de Proteção Integral, independentemente das demais compensações previstas em lei.
Acordo de Cooperação Técnica
De acordo com a diretora de Cadastro e Gestão de Denúncias da Semad, Renata Araújo, representante do Sisema na organização do evento, a reunião técnica promovida ao longo desta semana é fruto de um Acordo de Cooperação Técnica firmado em 2017 entre Ibama, Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e Sisema, voltado inicialmente à integração dos cadastros técnicos Federal e Estadual de atividades potencialmente poluidoras.
“Nosso cronograma de ações prevê a realização de vários eventos ao longo do ano, em parceria com o Ibama, visando apresentar um alinhamento conjunto de todas as atualizações nos cadastros técnicos e obrigações legais ambientais para os diversos públicos que tenham necessidade de utilizar estes cadastros”, salientou.
Renata destacou também a importância, reforçada pelo evento, de uma gestão ambiental compartilhada entre os órgãos municipais, estaduais e federais. “Eventos como este trazem não apenas a visão do poder público traçando as diretrizes de regulamentação ambiental, mas também dos consultores ambientais e de todo o público que faz uso desta estrutura”, lembrou.
O evento segue até a próxima sexta-feira, 7 de junho, no auditório do Ibama, localizado na Av. do Contorno, 8121, em Belo Horizonte. Dentre os temas abordados nas demais palestras desta semana estão o gerenciamento de resíduos sólidos industriais, anuência para intervenção em Mata Atlântica, transporte de produtos perigosos e comunicação de acidentes ambientais.
Edwaldo Cabidelli
Ascom/Sisema
