Fotos: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Em sua fala, o secretário Germano Vieira citou documento da Abema que propõe aperfeiçoamento do licenciamento ambiental
O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, foi convidado pela Câmara dos Deputados, em Brasília, a participar do debate da Comissão Geral para discutir o licenciamento ambiental. Germano proferiu palestra sobre o tema na tarde desta segunda-feira, 9 de setembro. O assunto está sendo analisado por um grupo de trabalho na Câmara, que consolidou as propostas da Lei Geral do Licenciamento para o setor, visando equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
Além do secretário Germano, foram convidados para a Comissão Geral, pesquisadores da área; representantes do setor produtivo e de ONGs; secretários estaduais e municipais de meio ambiente; e representantes de órgãos do setor, como Ibama e ministérios do Meio Ambiente; Infraestrutura; e Turismo.
O secretário, que em vários momentos citou o documento Novas Propostas para o Licenciamento Ambiental no Brasil, chamou a atenção em sua fala para a importância de a Lei Geral de Licenciamento garantir segurança técnica e jurídica aos empreendedores e às autoridades licenciadoras. E afirmou que é necessário garantir a autonomia dos estados nesse processo. “O Estado deve exercer o papel central na definição dos estudos e modalidades do licenciamento ambiental, que permita adequação para cada tipo de empreendimento ou atividade”, destacou.
O documento que traz as novas propostas foi elaborado, em 2013, pela Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente (Abema), da qual o secretário Germano Vieira é o atual presidente para o biênio 2019/2021.
Ao destacar que as crescentes atividades socioeconômicas no país têm levado a significativas intervenções e correções necessárias à preservação ambiental, o secretário faz um alerta. “As atividades humanas que requerem a utilização dos bens naturais são crescentes na proporção do desenvolvimento e do crescimento demográfico de nossa população. E todas essas questões vêm confluindo para a presença do Poder Público nesse cenário, ora como mediador, ora como controlador das intervenções humanas, ora como licenciador”, disse.
No entanto, ainda é comum, segundo Germano, atribuir ao licenciamento a responsabilidade de responder por questões que muitas vezes extrapolam à questão ambiental e que são responsabilidade de um conjunto de órgãos. “A questão ambiental é muito mais extensa e muito mais complexa do que procedimentos do Estado em seu controle. Ela envolve a coletividade tanto quanto o Poder Público, sendo assim responsabilidade de todos. Todavia, permanece imperativa a exigência legal que desemboca via de regra no licenciamento e em seus desdobramentos”.
Neste sentido, ele defende que a definição dos participantes no processo de licenciamento deve ocorrer mediante regulamentação precisa, com prazo e forma para todos os órgãos, a fim de evitar interferências e garantir celeridade ao processo. “Lembremos: órgão ambiental é responsável pela análise ambiental. As anuências exigidas no licenciamento de órgãos que atuam fora da orbita da administração de meio ambiente acabam criando instâncias decisórias paralelas e um quadro de profunda confusão institucional que estão tornando o licenciamento uma disputa por órgãos sem regras pré-definidas. Isso precisa ser melhor regulamentado”, afirmou.
Germano Vieira ainda fez observações a respeito do licenciamento corretivo, que na avaliação dele deve prever e permitir a regularização voluntária, sem que sejam aplicadas penalidades desproporcionais à infração, “Ou seja, o estímulo à denúncia espontânea reduz a clandestinidade e favorece o estabelecimento pelos órgãos de medidas de controle e monitoramento”, avalia.
A Comissão Geral reuniu representantes do setor produtivo e de ONGs; secretários de meio ambiente; e representantes de órgãos do setor
E a respeito dos empreendimentos agrossilvipastoris, ou seja, aquelas que se referem às técnicas de produção que integram animais, árvores e pastagens numa mesma área, Germano defendeu que estes devem haver tratamento adequado dentro do licenciamento, tendo em vista a especificidade da atividade e sua relação com os instrumentos de uso e ocupação do solo. “Cabe esclarecer, no entanto, que independentemente da dispensa de licenciamento do plantio e da cultura, são necessárias autorizações para desmatamento e uso da água, previstas em legislação específica”, frisou.
Por todas essas e outras razões, o secretário chamou a atenção frente aos deputados, de que não se deve retardar a adoção das medidas políticas, institucionais, normativas e operacionais voltadas ao aperfeiçoamento desta ferramenta tão importante que é o licenciamento ambiental. “O descrédito do licenciamento ambiental, tal como está exposto, só interessa aos segmentos retrógrados do setor produtivo que, na verdade, desejam uma licença para poluir, e a determinados setores da sociedade, que, por razões ideológicas, se valem do instrumento para fazer um debate político que extrapola a sua finalidade. Não podemos ter um mundo normativo completamente desalinhado com a necessidade de evolução rápida que o ecossistema da tríade Empresas, Sociedade e Governo exige. Eis um terreno fértil para se trabalhar nesta Casa”, conclui Germano.
Valquiria Lopes
Ascom / Sisema
