Foto: Gil Leonardi/ Imprensa MG
Governador Romeu Zema, secretários e integrantes do Comitê Pró-Brumadinho apresentaram à imprensa um balanço das ações realizadas
O desastre da mineradora Vale, em Brumadinho, completa um ano no próximo sábado, dia 25 de janeiro. Desde o ocorrido, o Governo de Minas tem atuado para localizar e identificar vítimas fatais e garantir que danos sejam reparados aos atingidos em função do rompimento da barragem B1, da Mina do Córrego do Feijão. Ainda não foram localizadas 11 vítimas da tragédia, mas as buscas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas continuam. Além disso, o Estado atua para que o abastecimento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) não seja comprometido. As ações são coordenadas pelo Comitê Gestor Pró-Brumadinho, que trabalha em diversas frentes.
Nesta segunda-feira (20/1), o governador Romeu Zema concedeu coletiva à imprensa na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, e apresentou um balanço das ações realizadas desde 25 de janeiro de 2019. Ao lado do procurador-geral de Justiça de Minas, Antônio Sérgio Tonet, do defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio, de secretários estaduais e chefes das forças de Segurança, o governador citou a interlocução com as famílias vítimas da tragédia, o trabalho das forças de Segurança no local e as medidas legais para evitar novos rompimentos de barragens. Zema destacou também a negociação junto à Vale em torno de medidas compensatórias ao Estado.
“Estamos junto com o Ministério Público negociando com a Vale medidas compensatórias ao Estado. A economia de Minas no segundo e terceiro trimestres de 2019 foi prejudicada, tivemos até recessão, e essa recessão está muito conectada à crise que surgiu no setor minerário. Achamos mais do que justo que a empresa repare o Estado pelo que causou, não pagando multa diretamente ao Tesouro, mas com grandes obras de infraestrutura, que já estão em negociação; obras de caráter social que vão melhorar a qualidade de vida dos mineiros. Seremos firmes e duros pois a empresa causou grande dano ao Estado”, garantiu.
“Tudo o que está ao alcance do Executivo está sendo feito, tenho o apoio das secretarias de Estado e não vamos repetir os erros de Mariana. As famílias serão - e estão sendo - ressarcidas e estamos tomando todas as precauções para que venhamos a ter a solução mais ágil possível”, completou Romeu Zema.
O governador citou o trabalho do Governo de Minas para garantir que os atingidos sejam amparados. No dia do rompimento, a pedido do Estado, a Vale teve R$ 1 bilhão bloqueado na Justiça para garantir que ações emergenciais fossem realizadas. “O Ministério Público tem sido um grande aliado nosso, está presente em todas as reuniões e, de imediato, foi bloqueado R$ 1 bilhão da Vale, junto com a nossa Advocacia-Geral, para eventuais reparações, o que demonstra agilidade”, disse.
Romeu Zema lembrou também a sanção, 30 dias após o rompimento da barragem, da Lei Estadual 23.291, “que mudou por completo o cenário da mineração em Minas, fazendo com que as 43 barragens a montante construídas no estado venham a ser descomissionadas em até três anos, evitando que novas tragédias como essa voltem a ocorrer”.
Além disso, foi renovado em janeiro de 2020, por mais dez meses, o pagamento emergencial, com novos critérios estabelecidos em juízo, de modo a garantir o mínimo necessário aos atingidos.
Buscas
Uma das frentes de trabalho é a busca por vítimas fatais nas áreas atingidas. O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), que desde o rompimento se deslocou ao município e iniciou uma série de operações, empenha atualmente 73 militares, munidos de 153 máquinas, nas áreas que continuam sendo vasculhadas. Desde o acontecimento do desastre, mais de 3 mil profissionais participaram das buscas, sendo 260 vindos de outros 16 estados brasileiros e 136 de Israel. Foram identificadas, até a presente data, de acordo com a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), 259 vítimas.
O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Edgard Estevo, citou a atuação de destaque da corporação. “Desde o início, nós tivemos um trabalho que é referência no Brasil inteiro, que é a integração de todas as forças de Segurança. Nós continuamos trabalhando e estamos com 96% de efetividade em toda a busca. É algo que a gente não tem em outra ocorrência próxima ao que se refere a deslizamento de terra e soterramento em termo de vítimas recuperadas. E vamos continuar”, enfatizou.
Responsabilidade
Imediatamente após o rompimento, a captação no Rio Paraopeba foi interrompida, tendo em vista a suspensão da utilização da água bruta do rio. Para garantir o abastecimento, foi firmado acordo para construção de novo ponto de captação. A obra realizada pela Vale, com orientação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), está sendo feita 12 quilômetros acima do antigo local e se encontra em andamento, com prazo de conclusão previsto para 2020. Além dos municípios atingidos pelo rompimento, a obra vai garantir que a RMBH não seja afetada com desabastecimento de água.
“Nos preocupa muito a questão da segurança hídrica da região de Belo Horizonte. Como existem diversas barragens que podem afetar o curso dessas bacias, já solicitamos à Vale obras que garantam a segurança hídrica de Belo Horizonte e região metropolitana”, esclareceu o governador.
O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, explicou o monitoramento da bacia. “Nós tínhamos 37 pontos de monitoramento na bacia do Rio Paraopeba. Com isso, nós sabemos exatamente como estava a bacia antes e após o desastre. Este monitoramento foi feito por meio de coletas. Durante a sequência do evento, o Igam determinou diversas medidas à Vale, no aspecto segurança, que vieram de um plano de segurança hídrica e monitoramento da água e dos sedimentos. Até este momento existe a suspensão de captação da água bruta no Paraopeba no trecho de Brumadinho até Pompéu para qualquer finalidade, até que nós tenhamos a segurança que a captação não prejudicará a saúde das pessoas”.
Foto: Gil Leonardi/ Imprensa MG
Vieira destacou as ações de reparação ambiental e falou sobre os trabalhos de recuperação da bacia do Rio Paraopeba
Comitê Gestor Pró-Brumadinho
Criado para coordenar as diversas ações governamentais voltadas para a recuperação socioeconômica e socioambiental de Brumadinho e dos municípios da Bacia do Rio Paraopeba, o Comitê Gestor Pró-Brumadinho foi formado no mês seguinte ao rompimento. Coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), compõem o grupo, além das secretarias, instituições como CBMMG, Copasa, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec), Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a PCMG.
“O esforço do governo é enorme desde o primeiro dia para atender essas vítimas e garantir a devida reparação e responsabilização da empresa. A gente parte agora para um período que foca ainda mais em reparação e reforçamos que o Governo do Estado não vai reduzir seus esforços; pelo contrário, vamos trabalhar mais e mais para que todos sejam reparados”, pontuou a coordenadora do comitê, Luisa Barreto.
O defensor-público geral do Estado, Gério Patrocínio, citou o trabalho desenvolvido pelo órgão durante este ano, como o termo de compromisso assinado entre a mineradora e as famílias. “Fizemos um termo de compromisso com a Vale com todos os pontos levantados pela população desde o rompimento da barragem. Até o momento 273 famílias já receberam esses valores, totalizando cerca de R$ 140 milhões para que as pessoas tenham acesso a um recomeço. Outros 579 requerimentos estão em andamento”, esclareceu.
Durante a coletiva, o procurador-geral de Justiça afirmou que, da mesma forma como foi iniciado o trabalho de apuração dos dados e das responsabilidades civis e criminais, um ano após o desastre as instituições permanecem unidas, cada qual com sua parcela de responsabilidade. “Isso foi muito decisivo para que chegássemos com tantos resultados positivos para os atingidos e para a atividade mineradora no estado, uma atividade necessária do ponto de vista econômico, mas que não pode ser desenvolvida a qualquer custo”, explicou.
Também participaram da coletiva os secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mario Araujo; de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Valentini; o comandante da Polícia Militar de Minas, coronel Giovanne Gomes; o chefe da Polícia Civil, delegado Wagner Pinto; o chefe do Gabinete Militar e coordenador estadual de Defesa Civil, coronel Rodrigo Rodrigues; o diretor-presidente da Copasa, Carlos Eduardo; o advogado-geral adjunto de Minas, Danilo de Castro; o coordenador-adjunto da Defesa Civil, tenente coronel Godinho; o diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Antônio Malard, a diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), Marília Carvalho, o presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Renato Teixeira, e o superintendente de Vigilância Sanitária, Filipe Laguardia, entre outras autoridades.
Confira algumas das principais ações do Governo de Minas:
Dívida com municípios
O Governo do Estado antecipou o pagamento das parcelas de Brumadinho no acordo feito com os municípios mineiros. Ao invés de receber a partir de janeiro de 2020, Brumadinho passou a receber as parcelas em maio de 2019. Já foram pagas as três primeiras parcelas do acordo, referentes ao débito de janeiro de 2019, que totalizam R$ 3,27 milhões. Já em relação aos valores não repassados pelo governo anterior, que somam R$ R$ 5,21 milhões, já foram depositadas seis das 30 parcelas previstas de R$ 173 mil.
Corpo de Bombeiros
Ainda em busca de 11 desaparecidos, 73 profissionais permanecem diariamente na operação de busca em Brumadinho. Em 2019, 3.214 bombeiros mineiros participaram da operação, além de 260 vindos de outros 16 estados e 136 profissionais de Israel que auxiliaram nos resgates. Contribuíram, também, 59 cães. Além disso, 31 aeronaves foram empregadas, sendo 1.516 horas de voo registradas.
Defesa Civil
A Defesa Civil instalou, como resposta ao desastre, um posto de comando, onde foram distribuídas as funções para as demais instituições que compõem o Sistema de Comando de Operações e do Comando Unificado. A coordenadoria tem acompanhado a evolução dos trabalhos de busca e salvamento, as técnicas empregadas e auxiliado com efetivo, viaturas e aeronaves. Também revisou outros seis planos emergenciais no estado.
Polícia Civil
Além de identificar as 259 vítimas encontradas, a Polícia Civil emitiu 752 carteiras de identidade para atingidos, por meio de seis comissões volantes. Instaurou um inquérito para investigar o desastre, que já acumula 5.335 mil páginas impressas, além de ter ouvido mais de 180 pessoas. Também instaurou um outro inquérito para investigar estelionatos, resultando em 48 prisões entre 327 pessoas investigadas. Disponibilizou o helicóptero Carcará, que sobrevoou a área por cerca de cem horas.
Polícia Militar
Desde o rompimento da barragem, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) empregou oito aeronaves, totalizando 200 horas de voo de helicóptero e 6h30 de avião em auxílio às buscas dos desaparecidos. A corporação também destinou militares de diversas unidades operacionais à cidade, o que resultou pelo menos 112.450 horas de serviços prestados.
Copasa
Suspendeu captação no Rio Paraopeba em Brumadinho imediatamente após o rompimento da barragem e do envio de faturas mensais de água a 636 residências do bairro Parque da Cachoeira até abril de 2019. Disponibilização de veículos pipa diariamente para atendimento da população do município e da equipe de trabalho de campo. Diversas outras ações estão sendo estruturadas para garantia do abastecimento de água para a Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Meio Ambiente
A sanção da Lei Estadual 23.291, de 25/2/19, trouxe uma série de melhorias à gestão de barragens no estado, entre elas as proibições da existência de comunidades na chamada Zona de Autossalvamento (ZAS) e da instalação de novas barragens que utilizem o método de alteamento à montante. Além disso, a norma determina a descaracterização de todas as 43 estruturas alteadas pelo mesmo método. Para isso, foi criado um comitê com 19 especialistas que trabalha no termo de referência para nortear as descaracterizações.
Outra determinação da nova legislação é a criação de uma caução ambiental para garantir a recuperação socioambiental nos casos de sinistro e para desativação da barragem. A minuta de regulamentação dessa caução está prevista para ser entregue em abril de 2020.
Além disso, foram lavrados 11 Autos de Infração em desfavor da empresa Vale, totalizando aproximadamente R$ 105 milhões em multas. Até o momento, já foram quitadas cinco delas, resultando em R$ 99,38 milhões. Os demais autos de infração encontram-se em processo de defesa ou análise junto ao órgão ambiental.
Sobre o uso da água do Rio Paraopeba, a suspensão está mantida de Brumadinho até Pompéu, para qualquer finalidade, incluindo a captação de água da Copasa, sem previsão de retorno. Ainda não se tem a comprovação de ausência de risco à saúde humana e animal pelo uso da água devido à deposição dos rejeitos no leito do rio, já que existe a possibilidade de revolvimento dos sedimentos em função das atividades de remoção da lama na área impactada e também em razão do período chuvoso.
Sobre as obras de recuperação ambiental, as intervenções na área afetada só podem ser realizadas com autorização do Corpo de Bombeiros, tendo em vista que os trabalhos em busca das vítimas permanecem. Foram realizadas obras com o objetivo de cessar o carreamento de rejeitos do Ribeirão Ferro-Carvão para o Paraopeba. Essas obras contemplam diques, barreiras e sumps.
Foto: Gil Leonardi/ Imprensa MG
A diretora-geral do Igam, Marília Melo, falou aos jornalistas sobre os trabalhos realizados para monitorar a qualidade da água no Rio Paraopeba
Também foram construídas duas estações de tratamento de água fluvial que captam água do Ferro Carvão e do Paraopeba, retornando aos cursos d’água em condições adequadas. Foi iniciada a reabilitação ambiental de uma área piloto, que está sendo denominada Marco Zero, com o objetivo de verificar a possibilidade das ações e metodologias propostas possam ser replicadas nas demais áreas impactadas pelo desastre ambiental. As ações envolvem reconformação do trecho final da calha do Ribeirão Ferro-Carvão, o tratamento da água do mesmo manancial, remoção de rejeitos, dragagem em 800 metros do Rio Paraopeba e plantio de espécies arbóreas nativas.
Saúde
Acompanhamento, em conjunto com a Coordenação Municipal de Saúde Mental de Brumadinho, das ações de acolhimento e atendimento psicossocial às vítimas atingidas direta ou indiretamente. Sensibilização e capacitação de psicólogos voluntários e de profissionais de Saúde da região, que receberam orientações com enfoque também em toxicologia e violência interpessoal e autoprovocada. A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) ofereceu apoio ao município para ampliar a cobertura vacinal da população, inclusive aos profissionais envolvidos no resgate. Destaca-se, também, a reestruturação do Laboratório Central da Fundação Ezequiel Dias (Funed) e elaboração de plano de contenção de doenças transmitidas por vetores.
Agricultura e Pecuária
Foram monitoradas 64 propriedades rurais situadas ao longo do Rio Paraopeba em 20 municípios atingidos e coletadas 4,3 mil amostras de sangue, urina, leite e água para dessedentação de bovinos que vivem nesses locais. Também foi feito monitoramento em pisciculturas instaladas em reservatórios de Três Marias e Retiro Baixo por dez meses. Foram trabalhadas 60 unidades epidemiológicas, totalizando aproximadamente 4,8 mil amostras de musculatura e 4,8 mil amostras de fígado, 180 amostras de água, 540 amostras de ração e 355 amostras de brânquias. A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ainda aguarda os resultados das análises. Além disso, o sistema de agricultura cadastrou 609 famílias residentes no Acampamento Pátria Livre, em São Joaquim de Bicas.
Desenvolvimento Social
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) aplicou 1.276 formulários para levantar informações sobre o perfil e as principais demandas da população atingida. Os resultados foram enviados ao município em articulação com o Ministério da Cidadania. Segundo a titular da pasta, Elizabeth Jucá, foram feitos trabalhos de emissão de carteira de trabalho, oferta de vagas de empregos e acompanhamento sobre as moradias das famílias atingidas.
No total foram emitidos 100 documentos de Carteira de Trabalho e Previdência Social para a população da cidade, 366 vagas de emprego foram ofertadas por meio do Sine – sendo que 699 pessoas foram encaminhadas para entrevistas de emprego, com faixa salarial entre R$ 1 mil e R$ 10 mil. Nesse período, seis escolas e 2.946 pessoas foram diretamente alcançadas pelo projeto "Promoção do esporte e lazer", que desenvolveu a prática esportiva para públicos em situação de maior vulnerabilidade social.
Desenvolvimento Econômico
Conclusão do Primeiro Capítulo (Diagnóstico) do Plano Estadual de Mineração de Minas Gerais (PEM-MG), que busca o fortalecimento das cadeias produtivas minerais, de maneira responsável social e ambientalmente, para promover o desenvolvimento econômico sustentável do estado, inclusive com a elaboração de um Sumário Executivo.
Infraestrutura e Mobilidade
As obras de ligação asfáltica entre o Parque Inhotim e o entroncamento da MG-040, contornando o município de Brumadinho, estão orçadas em aproximadamente R$ 38 milhões. A licitação foi homologada no dia 27/12/2019 e as obras serão iniciadas logo após o período chuvoso. O DER disponibilizou equipe para monitorar e acompanhar o trânsito e o sistema de transporte nos primeiros meses após o desastre.
Educação
Participação de três escolas estaduais no projeto "Brumadinho: esse é meu lugar", que busca a valorização da história local e a identidade da municipalidade. Neste ano, serão desenvolvidos projetos e ações em duas escolas estaduais e cinco municipais, com atividades complementares e suplementares às atividades escolares. Entre elas: ensino médio profissional, jornada empreendedora, ensino de artes e música, reforço de português e matemática, atividades de esporte e auxílio para realização do para casa.
Justiça e Segurança Pública
Foram feitos, por meio do Programa Mediação de Conflitos, 303 atendimentos ao público, 109 ações junto à Rede de Proteção Social do município e 197 moradores atendidos. Os programas Fica Vivo! e Mediação de Conflitos, com atividades voltadas à prevenção e gestão de criminalidade nas comunidades atingidas, também foram implantados.
Cultura e Turismo
Foram repassados R$ 2,53 milhões de ICMS Patrimônio Cultural a 21 municípios atingidos e um Inventário da Cultura Alimentar, relacionado às Farinhas de Milho e Mandioca em Minas, começou a ser elaborado. Sete cidades, entre as atingidas, estão cadastradas, conforme Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG). Está em fase de elaboração um dossiê de tombamento da Serra da Calçada, em Brumadinho. Promoção do estado como destino turístico, com menção a Brumadinho, em nove eventos e feiras voltados para o Trade Turístico, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult).
Agência de Desenvolvimento da RMBH
Apoio intensivo à revisão do Plano Diretor de Brumadinho.
Advocacia-Geral do Estado
Bloqueio de R$ 1 bilhão em contas da empresa Vale para garantia de medidas emergenciais. Representação do Estado como polo ativo na Ação Civil Pública (ACP) em andamento na 6ª Vara de Fazenda Pública, na qual a Vale foi condenada a reparar todos os danos decorrentes do rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão. Todos os acordos celebrados no âmbito do Estado decorrem da ACP.
Controladoria-Geral do Estado
Realização de auditoria de conformidade, em conjunto com a Semad, que analisa o licenciamento e a fiscalização da Barragem B1. Também avaliam a governança do Comitê de Política Ambiental (Copam).
Ouvidoria-Geral do Estado
Oferta de serviço móvel em Brumadinho por três dias, em parceria com a Polícia Civil de Minas Gerais, a Defensoria Pública Estadual, o Tribunal Regional Eleitoral e o Cartório de Registro Civil. Nesse período, foram atendidas 1,2 mil pessoas. Criação de canal emergencial de acolhimento às vítimas da tragédia.
