Foto: Exposibram/Divulgação
Em sua palestra, Marília Melo apresentou as principais atualizações dentro do ordenamento jurídico que rege a gestão de barragens em Minas Gerais
As mudanças no ordenamento jurídico que rege a gestão de barragens em Minas Gerais foram apresentadas pela secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, durante palestra ministrada na última quinta-feira (26/11), dentro da programação da Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (Exposibram) 2020. O painel “Novos Padrões de Governança, Gestão e Segurança para Disposição de Rejeitos” contou também com a participação de representantes do Comitê Brasileiro de Barragens (CBDB), da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do International Council on Mining and Metals (ICMM).
Em sua palestra, Marília Melo apresentou uma linha do tempo com os principais marcos normativos aprovados no estado desde o rompimento da Barragem de Fundão, em 2015, no município de Mariana; culminando com a publicação da Lei 23.291/2019, que rege a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB).
A PESB estabelece novas diretrizes para o licenciamento ambiental de barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração. Entre as exigências, está a obrigatoriedade de realização de audiências públicas junto à sociedade para verificação de propostas e demandas das comunidades direta ou indiretamente impactadas pela estrutura.
A descaraterização de todas as barragens alteadas pelo método a montante, o mesmo utilizado na construção das barragens de Mariana e Brumadinho, foi também determinada pela nova legislação, por meio da Resolução Conjunta Semad/Feam 2.784/2019. Atualmente, Minas Gerais conta com 52 estruturas em processo de descaracterização, nos termos da Lei 23.291/2019.
“O Governo de Minas vem trabalhando na regulamentação de todos os dispositivos previstos na Política Estadual de Segurança de Barragens e buscando aumentar a vigilância sobre as barragens de mineração e indústria instaladas no estado, concentrando esforços técnicos no acompanhamento da descaracterização de todas as estruturas alteadas a montante e naquelas com algum nível de emergência identificado”, ressaltou a secretária.
De acordo com levantamento do Programa de Gestão de Barragens, desenvolvido pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), existem atualmente no estado 668 barragens de contenção de rejeitos. Dentre as quais, 416 (62%) pertencem ao setor de minerário, 87 (13%) à indústria e 165 (25%) são provenientes de destilarias de álcool. Todas as estruturas são constantemente monitoradas pelos órgãos ambientais estaduais e federais.
CENTRO DE MONITORAMENTO
Ainda durante sua apresentação, a secretária destacou a recente inauguração do Centro de Geotecnologias e Monitoramento Ambiental Territorial (CGMat) como uma importante ação do Estado no fortalecimento dos mecanismos de prevenção a desastres ambientais envolvendo barragens de mineração e indústria em Minas Gerais.
O CGMat iniciou oficialmente suas atividades em novembro deste ano, sendo composto por uma infraestrutura tecnológica de processamento e profissionais especializados responsáveis pelo desenvolvimento de estudos, levantamentos e sistematização de dados voltados ao mapeamento, monitoramento e avaliação ambiental de territórios, incluindo regiões com barragens de contenção instaladas. A estrutura permite saber, por exemplo, quantas e quais são as barragens em nível de alerta, onde elas estão localizadas e quais são as características de cada uma delas.
“Trata-se de um monitoramento constante, com sistema tecnológico que nos permite acompanhar desastres ambientais envolvendo barragens e garantir respostas mais rápidas e assertivas nas ações de recuperação e atendimento às emergências”, explicou Marília Melo.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Também palestrante do evento, a advogada da Cescom Barrieu Advogados, Paula Azevedo, apresentou as alterações propostas pela Lei Federal 14.066/2020, que atualiza a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Ela destacou a assimilação de algumas propostas da Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais por parte da nova legislação federal, como a necessidade de um Plano de Segurança de Barragens (PSB) para todas as estruturas com alto e médio dano potencial ou de alto risco alteadas no país, além de um mapa de inundação que oferece dados técnicos, instalações e equipamentos de monitoramento.
Além disso, a lei federal estabelece, assim como a norma estadual, a vedação de novas estruturas alteadas pelo método a montante e a descaracterização de todas as barragens construídas a partir desse método até 25 de fevereiro de 2022.
Entre os quatro estados que contam com uma Política Estadual de Segurança de Barragens consolidada no Brasil, Minas Gerais é o único que também prevê a descaracterização de todas as barragens alteadas pelo método a montante dentro de um prazo de três anos.
“Podemos perceber que até mesmo os prazos da lei federal e da legislação mineira são exatamente os mesmos no que diz respeito ao descomissionamento de barragens alteadas a montante, o que demostra a integração entre as duas políticas”, lembrou a advogada.
EXPOSIBRAM
Promovido anualmente pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), a Exposibram é considerado o mais tradicional e relevante evento do setor mineral brasileiro, sendo realizado há cerca de 40 anos.
A edição 2020 foi a primeira realizada exclusivamente em ambiente digital, por meio de uma plataforma online de eventos virtuais, e contou com quase 7.700 inscritos, que participaram de 33 painéis, 31 palestras técnicas, sete minicursos e 210 rodadas de negócios durante os três dias de evento.
Edwaldo Cabidelli
Ascom/Sisema
