O Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF), celebrou, na tarde dessa segunda-feira (21/12), convênio de cooperação técnica e administrativa com a prefeitura municipal de Juiz de Fora para delegar as competências do licenciamento, controle e fiscalização ambiental ao município. O convênio ainda formaliza a delegação de ações administrativas referentes às intervenções ambientais. A partir dele, o município poderá licenciar atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, classificados de 1 a 4, conforme Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017.
A reunião foi realizada por videoconferência e a assinatura feita pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Participaram a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, o diretor-geral do IEF, Antônio Malard, o subsecretário de Regularização Ambiental, Anderson Aguilar, a diretora de Apoio à Gestão Municipal, Geovana Santos e o prefeito de Juiz de Fora, Antônio Almas, entre outros presentes.
O Município de Juiz de Fora possui convênio de cooperação junto ao Estado, para realização das ações de regularização ambiental desde 2002, tendo sido um dos primeiros convênios celebrados com o Estado. A partir da vigência do Decreto nº 46.937, de 21 de janeiro de 2016, foram reformulados os critérios para celebração com o Estado de Minas Gerais de convênios dessa natureza, cujos impactos ambientais estejam restritos aos limites territoriais municipais. Dessa forma, os municípios que possuem convênios nos termos da DN Copam nº 102/2006, com data de vigência próxima do vencimento e prorrogação automática, foram convidados a assinar novo acordo nos termos do Decreto acima mencionado.
Na prática, a parceria firmada possibilita ao município ter novas atribuições, como o licenciamento dos postos de combustível e autorizações ambientais de intervenções em áreas urbana e rural desvinculadas do licenciamento, e do bioma Mata Atlântica, além de algumas espécies protegidas. Além disso, o convênio prevê a renovação da permissão para análise de processos de licenciamento classe I a IV.
A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, lembrou que a parceria entre o Estado e o município é muito importante e que qualquer dificuldade do município deve ser reportada aos órgãos ambientais estaduais. “Em breve os municípios poderão também contar com uma ferramenta preponderante. Trata-se de um projeto que se encontra em andamento e vai possibilitar que os municípios formalizem o licenciamento ambiental de forma online, por meio de uma aba criada no Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA)”, disse.
Segundo o diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Antônio Malard, a expertise do município, adquirida com histórico de realização do licenciamento ambiental municipal desde 2002, tornou viável incorporar essas ações, sendo que a maioria delas são vinculadas ao licenciamento no município, além disso, o Estado confia na gestão desenvolvida pelo município.
O diretor informou, ainda, que com esse acordo o município se compromete a fazer o Plano Municipal de Conservação da Mata Atlântica. “Essa é uma das obrigações do acordo, algo que é muito importante do ponto de vista da gestão territorial e para conservação da Mata Atlântica, em consonância com o desenvolvimento”, acrescentou.
A diretora de Apoio à Gestão Municipal (Dagem) da Semad, Geovana Santos, explicou que o município passa a exercer as atribuições estaduais, de forma harmônica às normativas vigentes, e a atuar também frente às autorizações para intervenção ambiental. “A celebração do instrumento de delegação de competências demarca um avanço na gestão ambiental municipal e promove o fortalecimento da gestão local, conferindo maior celeridade, participação e eficiência à política ambiental”, disse.
A lista completa dos 119 municípios que aderiram à municipalização do licenciamento pode ser conferida clicando aqui.
Wilma Gomes
Ascom/Sisema
