A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informa que o prazo para formalização de processos administrativos físicos de licenciamento ambiental junto ao Sistema Integrado de Informação Ambiental (Siam) se encerra nesta segunda-feira (07/06/2021), conforme previsto na Resolução Semad 2890/2019, considerando as suspensões de prazos em decorrência dos Decretos 47.890/2020, 48.031/2020, 48.155/2021 e 48.170/2021.
Com o encerramento do prazo, os processos administrativos de licenciamento ambiental deverão ser formalizados obrigatoriamente no SLA, mesmo para aqueles casos em que o Formulário de Orientação Básica (FOB) tenha sido gerado no Siam, anteriormente a data de 05/11/2019.
Nas situações em que tenha ocorrido o pagamento de custos (taxa) por parte do requerente e considerando a impossibilidade de remetê-los para o SLA, o interessado poderá requerer a devolução dos valores pagos junto à Fazenda, considerando que não houve formalização de processo administrativo e prestação de serviços pelo Estado.
Os procedimentos para ressarcimento deverão observar as orientações disponíveis neste link.
