Foto: Valquiria Lopes
Com a assinatura do acordo, a Semad e o IEF poderão retomar a emissão de autorizações para intervenções ambientais na Mata Atlântica
O Governo de Minas e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinaram, nesta segunda-feira (20/9), acordo para a regularização ambiental nos casos de supressão de áreas da Mata Atlântica no território mineiro. O termo foi chancelado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) durante cerimônia na sede do Poder Judiciário. O evento de assinatura do acordo contou com a presença do governador de Minas Gerais, Romeu Zema; da secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo; do presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes; do procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, entre outras autoridades.
As autorizações de intervenção ambiental em Mata Atlântica estavam suspensas há cerca de oito anos devido à decisão do TJMG que determinou que elas só poderiam ocorrer em Minas com licenciamento ambiental. A decisão foi tomada após Ação Civil Pública proposta pelo MPMG.
Com a assinatura do acordo, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e Instituto Estadual de Florestas (IEF) poderão retomar a emissão de autorizações para intervenções ambientais dentro do bioma, com critérios mais seguros, especialmente no campo jurídico, e com capacidade de aliar desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Atualmente, segundo o IEF, existem cerca de 400 processos em análise nas regionais, muitos deles destinados à realização de obras de utilidade pública essenciais e que estão em fase de conclusão.
Segundo Romeu Zema, o acordo irá garantir a segurança jurídica para conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. Ele ressaltou, ainda, que o acordo só foi possível devido ao diálogo e a proximidade entre os Poderes. "A Mata Atlântica é de extrema relevância em termos de preservação ambiental. Apesar de Minas Gerais ter assistido uma degradação enorme deste bioma, nós temos conseguido reduzir ano a ano este avanço do desmatamento e estamos caminhando para termos um estado que preserva o meio ambiente e que consiga conciliar este caminho com o desenvolvimento”, afirmou.
O governador ainda destacou que “o desenvolvimento via destruição ambiental não é sustentável, do mesmo modo que não ter desenvolvimento não é sustentável, haja vista que ainda temos uma parcela da sociedade sem as suas necessidades básicas atendidas”.
AÇÕES
Para o cumprimento da cláusula que exige a implementação de projeto de fomento ao enriquecimento ecológico da vegetação do bioma Mata Atlântica e de uso sustentável, será criado um recorte, definido a partir do Programa de Regularização Ambiental (PRA), em implementação pelo IEF, priorizando a execução no bioma Mata Atlântica.
O IEF irá elaborar estudo de viabilidade para criação ou expansão de unidade de conservação de proteção integral, no prazo de 24 meses a contar da definição da área, e, demonstrada a viabilidade, a criar ou expandir a unidade de conservação, no prazo de 12 meses, a partir da conclusão dos estudos, em área de domínio de Mata Atlântica preservada.
DESENVOLVIMENTO
De acordo com o procurador-geral do Ministério Público, Jarbas Soares, o acordo dá uma solução definitiva não apenas a uma ação judicial, mas à regularização ambiental em Minas Gerais. "Com diálogo, foi possível resolver uma ação que tramitava há quase oito anos. Construímos uma solução adequada para a proteção deste bioma tão importante que Minas Gerais ainda resguarda. Este acordo histórico traz segurança jurídica ambiental, social e econômica para o Estado, de forma a garantir o crescimento econômico com a necessária proteção dos recursos ambientais, em especial a Mata Atlântica", afirmou o procurador-geral.
Segundo o presidente do TJMG, Gilson Lemes, “o Estado de Minas Gerais se compromete a não expedir qualquer autorização de supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração do bioma da Mata Atlântica, salvo em caráter excepcional, ou seja, em caso de realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas ou práticas preservacionistas conforme definições legais constantes da Lei 11.428/06”, explica.
A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, explica que o acordo permite ao Estado retomar as autorizações de intervenção na Mata Atlântica com critérios mais seguros, especialmente no campo jurídico, de forma a garantir a integração entre o desenvolvimento econômico e a preservação do bioma. Segundo ela, há no acordo ações de responsabilidade do Estado, e entre elas estão a responsabilidade de estudar e implementar uma ampliação ou uma nova unidade de conservação no bioma de Mata Atlântica. “É uma forma de ampliar a proteção integral de áreas do bioma”, destacou.
No campo da regularização ambiental, a secretária destaca um ponto importante referente às atividades agrossilvipastoris. “A Ação Civil Pública exigia que, para essas atividades que tivessem intervenção em Mata Atlântica, o licenciamento fosse feito com Estudo de Impacto Ambiental (EIA). No Acordo ficou estabelecido que os procedimentos de licenciamento serão definidos pela Semad e pelos órgãos competentes, para dar a segurança técnica necessária ao processo, mas sem a necessidade de instrução de um processo de licenciamento ambiental, com o EIA.
Também participaram da cerimônia o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, a secretária de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Valentini, e demais representantes do TJMG e do Ministério Público.
O PROCESSO JUDICIAL
O MPMG ajuizou a Ação Civil Pública (ACP) de nº 0581752-37.2014.8.13.0024 na qual pleiteou a imposição de uma série de obrigações ao Estado de Minas Gerais para licenças no caso de intervenções na Mata Atlântica.
A sentença, que teve andamento na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG, julgou procedentes os pedidos, que foram confirmados pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em razão disso, o Estado de Minas Gerais pediu a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 2º grau para tentar um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais.
REDUÇÃO DO DESMATAMENTO
Minas Gerais registrou uma redução nos índices de desmatamento em áreas do bioma Mata Atlântica de acordo com último levantamento apresentado pelo atlas da Fundação SOS Mata Atlântica, em estudo elaborado em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O estudo aponta uma redução de 3%, entre 2019 e 2020. Em 2019, o relatório apontou 4.972 hectares desmatados, contra 4.701 em 2020.
Já os dados extraídos do Monitoramento Contínuo da Cobertura Vegetal no Estado mostram que, no período 2018/2019, foi registrado supressão de vegetação de 4.730,17 hectares, enquanto no período 2019/2020 o registro de supressão foi de 3.871,4 hectares, resultando em uma redução de desmatamento de cerca de 900 hectares no bioma em Minas. Além disso, segundo o estudo, em 2020 o índice de desmatamento no Estado foi o menor desde 2016, corroborando com a tendência de queda também refletida pela SOS Mata Atlântica.
O Monitoramento Contínuo da Cobertura Vegetal em Minas Gerais é desenvolvido pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e a Polícia Militar de Minas Gerais.
FISCALIZAÇÃO
A redução do desmatamento na Mata Atlântica em 2020 é resultado também das ações de fiscalização ambiental da Semad, que mantém atividades de rotina e operações especiais com foco na proteção do bioma.
Em alguns casos, as operações ocorrem vinculadas ao programa de Monitoramento Contínuo da Cobertura Vegetal. O IEF monitora, sistematicamente, as áreas de desmatamento no Estado.
Esse projeto teve início no ano de 2009 e tem como objetivo principal detectar os desmatamentos em um curto intervalo de tempo, com metas de atualização diária, possibilitando assim uma rápida ação no planejamento de fiscalização nas áreas apontadas pelo monitoramento. A metodologia utiliza técnicas de interpretação visual de imagens e de satélites.
A partir das detecções são elaborados relatórios de acompanhamento e mapas que são usados como ferramenta de apoio às operações de fiscalização realizadas pela Semad, com o apoio da Polícia Militar de Meio Ambiente.
Desde 2019 o IEF tornou-se signatário do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica. O Pacto trata-se de uma iniciativa de caráter coletivo, com duração indeterminada, envolvendo diversos segmentos da sociedade comprometidos com a restauração do Bioma Mata Atlântica.
MATA ATLÂNTICA EM PÉ
Uma das ações de fiscalização constantes em Minas Gerais é a “Mata Atlântica em Pé”. A ação, em 2021, teve início no dia 20 de setembro. É a sexta fase da operação que busca madeira, carvão e produtos provenientes de desmatamento. O trabalho é uma força-tarefa coordenada pelo Ministério Público (MPMG) com participação da Semad, de órgãos ambientais e de Segurança.
Em 2020, a operação foi realizada em propriedades do Norte de Minas Gerais. A ação foi no fim de setembro, em dez municípios que têm áreas de Mata Atlântica. Durante a operação foram apreendidos 9.182,76 metros cúbicos de lenha e madeira; 111,5 metros de carvão (MDC), além de motosserra e onze armas brancas. Foram vistoriados territórios em Jequitinhonha, Água Boa, Rio Vermelho, São Francisco, Ibiaí, Capitão Enéas, Montalvânia, Juvenília, Jaíba e Gameleiras.
As propriedades foram alvo de fiscalização por terra e também com uso de helicópteros e drones. Durante os quatro dias de atividades as equipes de campo constataram uma área de desmatamento de 1.516,5901 hectares.
Foram lavrados 62 autos de infração ambiental e registrados 78 boletins de ocorrência. Somados, os autos lavrados contabilizam R$ 10,6 milhões. Deste total, R$ 7,6 foram aplicados por equipes da Semad.
Essas ações reforçam os resultados que têm sido verificados pela Semad nos últimos anos, com a tendência de redução do desmatamento de Mata Atlântica em Minas Gerais e evidenciando a importância destas ações fiscalizatórias.
RECUPERAÇÃO
Entre as ações de recuperação e conservação do bioma Mata Atlântica em Minas, está o Decreto Estadual 48.127, de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado. O programa visa o estímulo à regularização ambiental dos imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por meio da recomposição das áreas de preservação permanente (APP), reserva legal (RL) e uso restrito (AUR) degradadas, trazendo uma série de benefícios para os produtores que escolherem aderir ao programa.
O PRA é um dos maiores programas de recuperação ambiental do mundo, sendo uma oportunidade para a conciliação entre a produção e a conservação, ao possibilitar a recomposição de áreas por meio de técnicas que permitem a existência da vegetação nativa e componentes produtivos agrícolas na mesma área.
Outro trabalho é o “Projeto Recuperação e Proteção dos Serviços de Clima e Biodiversidade no Corredor Sudeste da Mata Atlântica Brasileira (Conexão Mata Atlântica)”. A área de abrangência do projeto compreende a bacia do Rio Paraíba do Sul nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais e é fruto de parceria entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o IEF.
Em Minas Gerais, 95 municípios estão abrangidos com a meta estabelecida de capacitação de 375 produtores rurais para recuperação de áreas, conservação de solo, técnicas de produção sustentável e serviços ambientais. O objetivo é a recuperação ambiental de 2 mil hectares, dos quais 888 hectares já se encontram implantados.
