Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenv. Sustentável - SEMAD

Situação da Logística Reversa em âmbito federal

 

Conforme mostrado no Quadro 1, em âmbito nacional, foram assinados e publicados os acordos setoriais para embalagens de óleos lubrificantes, lâmpadas, embalagens em geral, resíduos de equipamentos eletroeletrônicos e baterias chumbo-ácido. Em dezembro de 2018, também foi assinado um Termo de Compromisso para embalagens de aço; em novembro de 2020, foi assinado termo de compromisso de Latas de Alumínio para Bebidas. No caso de medicamentos vencidos ou em desuso, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.388, de 05 de junho de 2020, para implementação do sistema de logística reversa. Além desses, também já foram implantados sistemas de logística reversa para pneus inservíveis, embalagens de agrotóxicos, óleo lubrificante usado ou contaminado e pilhas e baterias, com base em instrumentos legais e normativos que exigiram a destinação final ambientalmente adequada desses resíduos, como detalhado em “Resíduos sujeitos à Logística Reversa”.

No Quadro 1 é sintetizada a situação de implantação dos sistemas de logística reversa na esfera federal. Para saber mais sobre a logística reversa de diferentes sistemas em âmbito nacional, acesse a página do SINIR sobre logística reversa

 

Quadro 1: Situação da implantação dos sistemas de logística reversa (SLR) no Brasil.

 

 

Situação da Logística Reversa em Minas Gerais

No estado de Minas Gerais, além da Política Estadual, a Deliberação Normativa COPAM n° 188, de 2013 estabeleceu diretrizes para implementação da logística reversa no Estado de Minas Gerais, instituindo o termo de compromisso como instrumento de pactuação dos sistemas de logística reversa no estado e o cronograma para publicação dos editais de chamamento público dos setores produtivos, bem como o conteúdo mínimo para a apresentação das propostas apresentadas. 

Na DN COPAM 188/2013 foi estabelecido cronograma para publicação de Editais de Chamamento Público visando a assinatura de Termo de compromisso para os seguintes resíduos: pneus; pilhas e baterias; resíduos de equipamentos eletroeletrônicos, e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio, outros vapores metálicos, de luz mista e lâmpadas especiais que contenham mercúrio.

Conforme quadro a seguir, todos os editais de chamamento previstos foram publicados. Em todos os casos, foi recebida pelo menos uma proposta. As propostas foram avaliadas pela equipe, na época da Feam, e discutidas com os proponentes, mas não se conseguiu avançar para o consenso e assinatura de termo de compromisso na maioria dos casos.

 

Quadro 2: Editais de chamamento lançados pelo Governo de Minas Gerais

 

 Foi assinado, em 03/04/2019, termo de compromisso para logística reversa de baterias automotivas, industriais e de motocicletas. Esse termo encontra-se vigente.

 Em 05/06/2012, foi assinado termo de compromisso para a logística reversa de embalagens plásticas de óleos lubrificantes. Esse termo, porém, venceu e não ocorreu assinatura de novo termo.

Apesar de ter havido pouco avanço na assinatura dos termos de compromisso na esfera estadual, as entidades gestoras e representativas responsáveis pelos SLR, em função das obrigações estabelecidas em legislações e normas federais e nos acordos setoriais, possuem sistemas de logística reversa implementados em Minas Gerais, ainda que em alguns casos, essas instituições não estejam cumprindo suas metas e/ou possuam sistemas cuja abrangência geográfica esteja aquém do desejável para o atendimento minimamente adequado à população mineira.

Visando obter avanços na implementação, operacionalização e monitoramento dos sistemas de logística reversa (SLR) em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) publicou, em 09 de fevereiro de 2024, a Deliberação Normativa Copam nº 249/2024, de 30 de janeiro de 2024. O ato normativo define as diretrizes e obrigações mínimas para estruturação, implementação, operacionalização, aprimoramento, monitoramento e divulgação dos SLRs por parte dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e embalagens colocados no mercado mineiro:

1. produtos eletroeletrônicos de uso doméstico, seus componentes e suas embalagens;
2. pilhas e baterias portáteis;
3. baterias chumbo-ácido automotivas, industriais e de motocicletas;
4. lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, de vapor de mercúrio e de luz mista;
5. embalagens de óleos lubrificantes;
6. embalagens em geral de plástico, papel, papelão, metais e vidro;
7. medicamentos domiciliares de uso humano, vencidos ou em desuso, e suas embalagens;
8. pneus inservíveis.

A deliberação determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e embalagens de que trata, acima listados, devem estruturar, implementar e operacionalizar sistemas de logística reversa, podendo atender as obrigações estabelecidas na deliberação de forma coletiva ou individual. O modelo coletivo deverá ser formalizado por meio de Termo de Compromisso de Logística Reversa – TCLR, acompanhado do respectivo Plano de Logística Reversa, ou apenas de Plano de Logística Reversa Coletivo. O Plano de Logística Reversa será obrigatório em todos os casos, tanto nos modelos coletivos quanto nos individuais, e independentemente de estar ou não atrelado ao Termo de Compromisso, precisa ser cadastrado junto à SEMAD até o dia 30 de dezembro de 2024.

Já a comprovação do cumprimento das obrigações estabelecidas na deliberação e, mais especificamente, das ações e metas constantes do Plano de Logística Reversa quanto à implementação dos SLRs, junto à SEMAD, se dará mediante apresentação dos Relatórios Anuais de Resultados da Logística Reversa, até 31 de julho de cada ano, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. O primeiro Relatório Anual de Resultados da Logística Reversa deverá ser apresentado até 31 de julho de 2026, e considerará como referência os produtos e embalagens colocados no mercado estadual no ano-base 2024, cuja destinação final ambientalmente adequada deve ocorrer no ano de desempenho 2025, e de forma subsequente para os anos posteriores.

A deliberação normativa definiu o conteúdo mínimo tanto das propostas de TCLRs (Art. 8º), quanto dos planos de logística reversa (Art. 20) e dos Relatórios Anuais de Resultados da Logística Reversa (Art. 22). Também definiu obrigações das entidades gestoras, empreendimentos específicos e do verificador de resultados, bem como as responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para operacionalização dos SLRs.

Os SLRs formalmente instituídos deverão ainda desenvolver e manter sistemas de informação para disponibilização de dados, de ações e de relatórios gerenciais para comprovação do cumprimento da deliberação, ao qual será garantido o acesso à SEMAD, para acompanhamento da operação e avaliação de desempenho do SLR.

A apresentação dos relatórios anuais, juntamente com a avaliação dos dados obtidos via sistema de informação dos SLRs, possibilitará o aprimoramento do monitoramento e da fiscalização dos SLRs por parte da SEMAD quanto às obrigações e metas definidas na DN COPAM 249/2024.

Mais especificamente quanto às metas, os SLRs deverão atender, no mínimo, as metas quantitativas e geográficas a seguir (anexo único da DN):

 

 

Para saber mais sobre a Deliberação Normativa COPAM 249/ 2024, assista ao Webinar “Regras para implementação e operacionalização dos sistemas de logística reversa em Minas Gerais”