O termo de compromisso para implantação do sistema de logística reversa de embalagens de aço em âmbito nacional foi assinado em 21/12/2018 e teve seu extrato publicado no D.O.U de 27/12/2018, após realização de consulta pública da proposta de acordo (Portaria MMA nº 382/2017).
Ele tem como objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens de aço.
O Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Aço foi dividido em duas fases de implantação:
Fase 1 - A implantação do sistema terá duração de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação (27/12/2018) do Termo de Compromisso. As ações que serão desenvolvidas são as citadas na Cláusula Quarta, ressaltando que as experiências obtidas nesta fase servirão como base para o planejamento das ações para a Fase 2.
Na fase inicial, as ações do sistema se concentrariam nas cidades citadas a seguir podendo se estender para suas regiões metropolitanas de Belo Horizonte/BH, Brasília/DF Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Natal/RN, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e São Paulo/SP.
Fase 2 – A abrangência desta fase e ações a serem executadas serão definidas após análises dos resultados obtidos na Fase 1, bem como novas fases serão propostas até atingir a totalidade dos municípios brasileiros. O Plano de implantação desta fase será apresentado ao Ministério do Meio Ambiente em até 60 dias após o encerramento da Fase 1.
As embalagens de aço entram nesse sistema por meio da entrega pelo consumidor em PEVs, associações ou cooperativas de catadores ou centrais de triagem credenciadas pela Prolata Reciclagem ou nos Centros Prolata de Reciclagem. O termo de compromisso também prevê possibilidade de parcerias com o sistema público de limpeza urbana. A Prolata Reciclagem é associação sem fins lucrativos ligada à operacionalização desse termo de compromisso.
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