O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) notificou a Infraero, nesta terça-feira (23), para garantir o cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 16 de outubro de 2009 referente ao funcionamento do aeroporto da Pampulha. O descumprimento por parte da Infraero pode acarretar a suspensão total e imediata das atividades do aeroporto, multa no valor base de R$ 20.001, se não constatada poluição ou degradação ambiental ou multa no valor de R$ 50.001 se for constatada poluição ou degradação ambiental. Além disso, cópia do processo poderá ser encaminhada ao Ministério Público.
O TAC permite apenas o trânsito de aeronaves movidas a jato com capacidade de até 75 passageiros no aeroporto da Pampulha. Qualquer alteração na infraestrutura do aeroporto deve ser objeto de comunicação prévia ao Sisema, para análise de seus impactos ambientais.
Pelo acordo, a Infraero deverá apresentar o Estudo Potencial de Incremento de Tráfego, implementar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas para toda a área do empreendimento e demais estudos ambientais e ainda formalizar o processo de regularização ambiental junto à Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Central Metropolitana (Supram).
Fonte: Secom / Sisema
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