O pedido para análise do Plano de Fechamento de Mina (PAFEM) da Rio Pomba Cataguases foi protocolado no último mês de maio na Superintendência Regional Zona da Mata e agora será apresentado à população do entorno do empreendimento, que poderá colaborar com opiniões e sugestões.
O PAFEM, previsto na Deliberação Normativa Copam 127/2008, é um documento técnico elaborado pelo empreendedor e apresentado ao órgão ambiental dois anos antes do encerramento das atividades da mineração, contendo o cronograma das ações a serem efetuadas para continuidade da reabilitação e do monitoramento ambiental, bem como a proposição de alternativas de uso futuro da área minerada, em consonância com os aspectos sócioeconômicos e ambientais da região.
“Minas Gerais é o primeiro e único Estado do Brasil que possui regulamentação específica sobre este assunto. Esta será a primeira reunião pública sobre um processo de fechamento de mina formalizado, em atendimento à DN COPAM nº 127/08, e uma excelente oportunidade para avaliarmos a efetividade dos requisitos legais instituídos, bem como a resposta que a comunidade afetada pela mineração dará nesta fase de discussão sobre o uso futuro da área”, ressalta a Diretora de Gestão da Qualidade Ambiental da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), entidade que compõe o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), Zuleika S. Chiacchio Torquetti.
A Deliberação Normativa 127/2008 foi instituída pelo Estado de Minas Gerais com o objetivo principal de assegurar o estabelecimento de instrumentos que atestem a execução da reabilitação ambiental de áreas mineradas, de forma a garantir a proteção do meio ambiente, com foco no uso futuro sustentável das áreas, valorizando o bem-estar individual e comunitário.
Milene Duque
Assessoria de Comunicação
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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