Conforme a Lei Federal nº 14.026/2020, que configura o Novo Marco Regulatório do Saneamento, os serviços de Saneamento Básico são caracterizados pelo abastecimento de água potável (constituído pelas atividades e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a sua captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição) e o esgotamento sanitário (constituído pelas atividades e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente).
Com a reforma administrativa promovida pela Lei n°23.304/2019, a SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), por intermédio da Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento (SUGES), recebeu competência para tratar das atividades relacionadas ao saneamento básico. Posteriormente, a Lei foi atualizada pela Lei nº 24.313, de 28/04/2023. Atualmente. a Diretoria de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (DAES),está vinculada à Subsecretaria de Saneamento (SUSAN) e tem competências promover projetos, atividades, estudos e programas que fomentem a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Minas Gerais. Cabe a DAES/SEMAD, também, coletar, processar e manter atualizado o banco de dados de abastecimento de água e esgotamento sanitário e elaborar e disponibilizar estudos e relatórios consolidados, para a otimização da gestão deste serviço. Neste sentido é elaborado anualmente o “Panorama de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário” do estado de Minas Gerais.
De acordo com o Panorama de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de 2023, Minas Gerais possui aproximadamente 93,1% da população urbana, estimada em 18.874.159 habitantes, com acesso à água potável.
Contudo, a situação do atendimento total para o abastecimento de água para a população é bastante heterogênea. O mapa a seguir demonstra o índice de atendimento total de água no estado, sendo que os municípios com atendimento superior ou igual a 80% foram classificados como “atendimento bom”, entre 80% e 50% em “médio” e abaixo de 50% classificados como “baixo”. Dos 853 municípios, 705 apresentam um abastecimento de água entre “médio” e “bom”. As regiões com maior carência desse atendimento são a Norte, Jequitinhonha/Mucuri e parte da região Rio Doce.
Em relação ao esgotamento sanitário, Minas Gerais possui uma população urbana atendida por coleta de esgotos, aproximadamente 16.012.939 habitantes, o que corresponde a 87,15% da população mineira. Entretanto, há a necessidade de maiores investimentos para implantação e ampliação de sistemas de tratamento de esgoto nos municípios, visto que apenas 53,66% da população urbana possui o tratamento de seu efluente, ou seja, cerca de 9.858.977 habitantes.
No entanto, esses resultados de coleta e tratamento devem ser avaliados com cautela, pois o acesso aos serviços de esgotamento sanitário, não significa que o serviço esteja sendo ofertado com qualidade, pois pode-se ter ETEs em precárias condições de operação, lançamento do efluente em desacordo com a legislação ambiental, extravasamentos de esgoto nas redes coletoras, bem como ligações clandestinas, vazamentos e rupturas.
Em relação ao percentual de coleta e tratamento de esgoto nos municípios de Minas Gerais, as informações estão contidas nos mapas a seguir.
O Índice de Avaliação do Sistema de Esgotamento Sanitário Municipal - IESM, objetiva a análise da situação do esgotamento nos municípios. O índice constitui-se de três indicadores e três subindicadores. Os indicadores são: percentual de coleta - PC, percentual de tratamento – PT e regularização ambiental - RE. O indicador “regularização ambiental” é composto de três subindicadores: estação de tratamento de esgoto regularizada, monitoramento ambiental e ICMS Ecológico com critério saneamento – subcritério esgotamento sanitário. Cada um desses indicadores e subindicadores possui um peso específico.
O IESM é resultado da equação de soma desses indicadores e subindicadores e objetiva a identificação dos locais que necessitam de ações prioritárias, para a universalização e melhoria do serviço prestado. O resultado do IESM se dá em valores de 0 a 100, sendo classificado em faixas quanto à situação do esgotamento sanitário (Quadro 2).
Quadro 2 - Faixas de classificação do IESM
O IESM, ao ser aplicado aos 853 municípios mineiros, demonstra que 550 deles estão em situação alarmante, 46 em situação ruim, 106 em médio e 151 em bom.
Dessa forma, é perceptível a necessidade da implantação de políticas públicas no estado para implantação ou ampliação de sistemas de tratamento de esgotos, melhoria na prestação do serviço e universalização no seu atendimento à população.
Acesse as informações dos serviços de água e esgoto por município do Estado:
PANORAMA ABASTECIMENTO DE AGUA ESGOTAMENTO SANITARIO FINAL 2023
