Abaixo estão disponíveis para download os modelos de requerimento para a regularização ambiental:
Modelos de Declarações sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada – CLPI, para aplicação do Decreto Estadual nº 48.893, de 11 de setembro de 2024: NOVO
ANEXO II - Declaração sujeição e realização de CLPI - Processos passíveis de EIA-Rima
Modelos de publicações em periódico regional ou local de grande circulação pelo empreendedor
Link para declaração de inexistência de áreas suspeitas de contaminação ou contaminadas
Requerimento de Autorização para Queima Controlada
Formulário de Solicitação de Dispensa de Apresentação do Programa de Educação Ambiental (PEA)
Requerimento para mudança de dados do titular de licença ambiental
