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Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenv. Sustentável - SEMAD

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Plano Anual de Fiscalização Ambiental

Última atualização (Sex, 21 de Junho de 2024 15:20)

A Subsecretaria de Fiscalização (SUFIS), por meio da Superintendência de Fiscalização Ambiental (SEFIS), coordena anualmente a construção do Plano Anual de Fiscalização Ambiental (PAF) para o Estado de Minas Gerais, que tem por objetivo definir uma agenda de fiscalização ambiental organizada com foco nos principais problemas ambientais do Estado.

O primeiro passo do processo de Planejamento é a elaboração do Diagnóstico Ambiental do Estado, o documento busca caracterizar a situação/qualidade ambiental de Minas Gerais destacando os fatores de pressão mais significativos para cada região, considerando as áreas de abrangência das Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams).

O PAF é elaborado de forma conjunta e articulada entre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), por intermédio do Comando de Policiamento de Meio Ambiente (CPMAMB), visando garantir maior qualidade, eficiência e assertividade nas fiscalizações. O documento contempla as ações de fiscalização que serão executadas pela Semad e suas entidades vinculadas Institudo Estadual de Florestas - IEF, Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM, bem como pela PMMG, e é organizado com os seguintes tipos de ações:

ESPECIAIS

Operações Especiais: conjunto de ações de fiscalização que têm objetivo de verificar a regularidade e prevenir quanto aos principais problemas ambientais do Estado. O caráter Especial se justifica, além da relevância do tema foco de atuação, a necessidade de agir de forma integrada com outros órgãos e entidades do Poder Público.

ORDINÁRIAS

Operações Ordinárias: conjunto de ações de fiscalização que têm o objetivo de verificar a regularidade e prevenir quanto aos principais problemas em âmbito regional. Essas demandas são planejadas pelas Diretorias Regionais de Fiscalização Ambiental (DFISC), bem como pelas Companhias de Polícia de Meio Ambiente (CIAs PMMAMB).

Fiscalização Ordinária

- Atos Autorizativos: Ação de fiscalização que tem o objetivo de verificar a regularidade dos atos autorizativos ambientais concedidos pelo Sisema.

- Monitoramento Contínuo da Cobertura Vegetal: Ação de fiscalização que tem o objetivo de verificar as mudanças na cobertura do solo (desmatamento) identificadas por imagens de satélite.

EXTRAORDINÁRIAS

Entre as fiscalizações de caráter extraordinário estão o atendimento às requisições dos Órgãos de Controle, Pode Judiciário, entre outros, bem como às denúncias recebidas pela Semad e PMMG. Apesar de não programadas, busca-se o atendimento de forma célere e para isso reserva-se tempo de trabalho das equipes para essas fiscalizações.

PREVENTIVAS

O planejamento das fiscalizações abrange também a realização das Fiscalizações Preventivas, ações de caráter orientativo que tem como objetivo informar, instruir e sensibilizar a sociedade a respeito das melhores práticas ambientais. Trata-se de uma fiscalização diferenciada, onde prima-se pela orientação, através do contato direto com a população sobre a legislação ambiental, seus direitos, deveres e suas responsabilidades com o meio ambiente. Saiba mais aqui.

A fim de garantir o bom andamento das ações de fiscalização que serão realizadas durante o ano, o PAF tem caráter sigiloso. A seguir são apresentados os resumos executivos dos Planos, onde constam o quantitativo de operações a serem desenvolvidas, por tipologias nas diferentes regiões do estado.

Também são apresentados a seguir os Relatórios Anuais de Fiscalização Ambiental (RAFA)*, quem contém as principais informações e discussões dos resultados das fiscalizações realizadas em Minas Gerais.

*a divulgação dos relatórios anuais ocorre até o mês de junho do ano subsequente